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A respeito do disciplinamento do uso e parcelamento do solo urbano, estabelecidos em legislação específica, e dos instrumentos de gestão urbana, e considerando que o coeficiente de aproveitamento de determinada área urbana é o quociente entre a área edificável e a área do terreno, julgue o item a seguir.
Segundo a lei pertinente, para o registro de propriedade de
lote, basta o compromisso de compra e venda, mesmo nos
loteamentos ou desmembramentos ainda não devidamente
regularizados pelo poder municipal. Com isso, as autoridades
responsáveis expressam a preocupação com a regularização
fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de
baixa renda.