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Analise as afirmativas abaixo sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista. I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista ...
Serviços públicos, em regra, não podem sofrer interrupção, devendo ser promovida de forma contínua e sem intervalos. No entanto, é possível
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, listados nas a...
Segundo a Lei 14.133/21, concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especia...
Em um município, a prefeitura, visando reordenar o trânsito em uma via de grande fluxo, publica dois atos administrativos distintos no mesmo dia: o De...
O Prefeito de um município decide realizar uma grande obra de revitalização de uma praça central. Para dar início ao projeto, ele determina que todos ...
Luana é técnica de manutenção de equipamentos em uma empresa de saúde. Um fornecedor com quem ela tem uma boa relação pessoal oferece um desconto excl...
O âmbito de aplicação de uma lei define os sujeitos, situações ou territórios aos quais a norma se refere, estabelecendo os limites de sua eficácia. A...
A análise de processos fundiários relacionados às terras indígenas envolve a identificação de benfeitorias, a realização de perícias judiciais e a ava...
São atos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse púb...