Analise o seguinte texto, extraído da obra de Hely Lopes Meirelles – Direito
Administrativo Brasileiro – São Paulo: Malheiros, 2018.
“Ato nulo: é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus
elementos constitutivos ou no procedimento formativo. (...) A nulidade, todavia, deve ser reconhecida
e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário, não sendo permitido ao particular negar
exequibilidade ao ato administrativo, ainda que nulo, enquanto não for regularmente declarada sua
invalidade, mas essa declaração opera __________ , isto é, retroage às suas origens e alcança todos
os seu efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com
os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas.”
Com base em Kaspary (2017) assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho
acima, que indica a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais e que
tem o significado desde então, isto é, com efeito retroativo.