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Se um município de determinado estado da Federação não aplicar o mí...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 INCA📚 Direito Sanitário
#Poderes Constitucionais#Sistema Único de Saúde (SUS)#Saúde Coletiva#Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais#Fundamentos Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INCA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Poderes Constitucionais, Sistema Único de Saúde (SUS), Saúde Coletiva, Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais, Fundamentos Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201652575
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INCADisciplina: Direito SanitárioTemas: Poderes Constitucionais | Sistema Único de Saúde (SUS) | Saúde Coletiva | Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais | Fundamentos Constitucionais
Texto associado
Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e
com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens
de 45 a 49.

Se um município de determinado estado da Federação não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, segundo a CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29, o respectivo estado deverá intervir nesse município.
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