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Acerca dos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos dispositivos legais relativos ao crime.
Ainda sobre a Lei de Abuso de Autoridade, é correto afirmar que
O funcionário público que, na cobrança de contribuição social devida, emprega meio vexatório ou gravoso, em tese,
Quanto ao crime de estelionato, assinale a alternativa correta.
Referente ao crime tentado, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado
Tendo em conta os crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta.
A respeito dos crimes contra a assistência familiar, previstos no Código Penal, é correto dizer que
Tempo e lugar do crime são temas fundamentais para a adequada aplicação da lei penal. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.
Determinado indivíduo foi condenado com trânsito em julgado por crime consumado sem violência e nem grave ameaça à pessoa. Na sentença o magistrado di...