Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201652666A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a alternativa ...1457941201652666Ano: 2019Banca: IDECANOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.AConsidera-se entidade, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. BAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo. CNão pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.DConsidera-se órgão, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ESão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200085969Direito AdministrativoNo processo administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941200146402Direito AdministrativoA respeito do Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e d...Questão 457941200265016Direito AdministrativoOs fatos administrativos não têm a finalidade de produzir efeitos jurídicos, eles apenas consubstanciam a implementação material de atos administrativ...Questão 457941200315792Direito AdministrativoDurante o processo de pregão eletrônico, cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos ...Questão 457941200823935Direito AdministrativoConforme vemos nas disposições penais da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:Questão 457941200968151Direito AdministrativoAo contrário do Ministério da Educação, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia integram a Administração Pública Indireta da União.Questão 457941201095867Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicíl...Questão 457941201852340Direito Administrativo“Gabriela, domiciliada no Amapá, e Pedro, domiciliado no Distrito Federal, foram aprovados em Concurso do Ministério da Saúde.” Considerando que o exe...Questão 457941201880224Direito Administrativo"Ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, seg...Questão 457941201940761Direito AdministrativoNo âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamado...