João tomou ciência de que o Ministério Público ...

457941201652674

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CVMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

João tomou ciência de que o Ministério Público deflagrou um inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa por ele perpetrado. Dessa forma, o agente público procurou o auxílio de um advogado, que lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o inquérito civil e as consequências dele decorrentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que o(a):

instauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa não impede o transcurso do prazo prescricional, que será suspenso pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

instauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa não impede o transcurso do prazo prescricional, que será interrompido pelo recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa;

inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado, submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica;

inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de cento e oitenta dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à apreciação do juízo competente;

instauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, trezentos e sessenta e cinco dias, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído, após esgotado o prazo de suspensão;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201652674

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CVMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que o(a):

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

João tomou ciência de que o Ministério Público deflagrou um inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidad...

Questões relacionadas para praticar

João tomou ciência de que o Ministério Público deflagrou um inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidad...

Questões relacionadas para praticar