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De acordo com o Código Tributário Municipal, o processo fiscalizatório não poderá exceder o prazo de _______________ dias corridos para a sua conclusã...
O Código Tributário Municipal define que verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-s...
Sobre Educação e Cultura disposta na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, assinale a alternativa CORRETA:
No que tange a bens públicos na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, a venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes...
O Código Tributário Municipal determina que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, salvo disposições e...
De acordo com o Estatuto dos Servidores (Lei n. 056/2020), o retorno do servidor estável o cargo anteriormente ocupado é chamado de:
A exploração dos meios de publicidade e propaganda, falada ou não, nas vias e logradouros públicos, dependem de licença do Município que poderá exigir...
As sanções previstas no Código de Posturas do Município não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano praticado, da aplicação das multas pecun...
Segundo o Código de Posturas Municipal, é expressamente proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros)...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, estabelece que o Prefeito não po...