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No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre a proteção contratual tutelada pelas regras do Código de Defesa do consumidor:
Antônio, tentando fazer um crediário, foi informado de que seu crédito não estava aprovado por ter uma restrição no cadastro de maus pagadores, em vir...
No que concerne à colocação de produtos e serviços no mercado de consumo, assinale a alternativa correta.
Considerando que a vulnerabilidade do consumidor objetiva o estabelecimento da igualdade formal-material nas relações de consumo, é correto afirmar qu...
É correto afirmar que:
Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrig...
Quanto ao vício do produto e do serviço, nos termos da Lei Federal n.º 8.078/90, assinale a alternativa incorreta.
A oferta de produtos ao mercado consumidor é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assinale a alternativa correta.
O princípio da boa-fé objetiva permeia todas as nuances da relação jurídica consumerista, desde o momento da oferta de produtos e serviços até a execu...