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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3925/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM).
Jorge é diretor de operações de
uma grande empresa multinacional, a qual
pretende construir uma unidade fabril em um
bairro no Município de Nova Petrópolis. A
unidade será responsável por cinquenta por
cento de todo o volume de inseticidas
comercializados pelo grupo a nível mundial. De
acordo com a referida Lei, para aprovação do
respectivo projeto e o consequente
licenciamento da obra, a multinacional está
sujeita: