A respeito das limitações ao poder de tributar, é ...

Q: A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A) Compete à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados. | B) A União poderá instituir isenções de tributos de competência dos municípios. | C) Subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições; poderão ser concedidos mesmo sem previsão legal, pois diz respeito a direitos dos indivíduos. | D) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. | E) É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de imposto sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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Ano: 2024Banca: Instituto ÁgataOrganização: Prefeitura de Portel - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Poder Tributário

A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

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