Refere-se ao dever da Administração de obedecer à lei em uma situaç...

No contexto da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), quais são as modalidades de licitação obrigatoriamente utilizadas para contratações de gra...

Mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como se trata de um ...

Como a responsabilidade civil do Estado é configurada no contexto da teoria do risco administrativo?

Uma determinada servidora pública é responsável por atender diretamente o público na repartição de um município. Em um certo momento a servidora começ...

Nas alternativas a seguir encontram-se princípios que devem ser observados pela Lei 14.244/21, à exceção de uma. Assinale-a.

Pelo texto da Lei 8.112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo c...