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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Viana - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Concussão e Excesso de Exação, Crimes Contra a Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Aqui temos a tipificação oriunda do Código Penal, relativa ao crime de: