Julgue o item subsequente. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internaci...

Analise as afirmativas a seguir: I. A lei tributária que defina infrações e/ou penalidades deve ser interpretada de modo mais favorável ao acusado. II...

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária será sempre indelegável. II. Segundo o Código...

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem...

Julgue o item a seguir. A legislação brasileira uniformiza os poderes dos governos locais e regionais, incluindo a distribuição equitativa das competê...

Analise as afirmativas a seguir: I. O inventariante não é responsável pelos tributos devidos pelo espólio. II. Os mandatários são pessoalmente respons...

Julgue o item a seguir.O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, r...

Analise as afirmativas a seguir: I. A retenção dos tributos nada mais é que a transferência da obrigação do recolhimento aos pagadores. II. Pessoa jur...

Julgue o item a seguir.A análise extensiva da legislação tributária, no que concerne à dispensa de obrigações acessórias, demanda uma abordagem que tr...

De acordo com as obrigações tributárias, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrên...

Julgue o item que se segue.Na impossibilidade de aplicação dos critérios de identificação indicados pelo Código Tributário Nacional, o domicílio é def...