Em relação à responsabilidade civil do Estado, con...

Q: Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes assertivas: I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa exigia a comprovação d

A) Apenas II e III. | B) Apenas III. | C) Apenas I e III. | D) Apenas I. | E) Apenas II.

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Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: CGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes assertivas:

I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa exigia a comprovação da culpa individual do funcionário.

II – Como o Brasil adota como regra geral a responsabilidade civil do Estado fundada no risco administrativo, para configurar o dever de indenizar basta que o agente causador do dano tenha a qualidade de agente público.

III – A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, também se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, excluindo as entidades da Administração Pública Indireta que exploram atividade econômica de natureza privada.

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