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Considerando as regras constitucionais sobre o regime de previdênci...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Farroupilha - RS📚 Direito Previdenciário
#Regime Próprio de Previdência Social#Sistemas de Previdência Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Farroupilha - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Regime Próprio de Previdência Social, Sistemas de Previdência Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201654138
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Farroupilha - RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Sistemas de Previdência Social
Considerando as regras constitucionais sobre o regime de previdência de servidores públicos, analise as seguintes assertivas:

I. É admitida a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que previsto em lei específica.

II. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

III. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

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