A Constituição Federal estabelece que, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Administração Pública direta e indireta
obedecerá ao seguinte:
A a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não,
que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
B as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mas fica assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa.
C somente por convênio ou ajuste poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso,
definir as áreas de sua atuação.
D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores.
E a Administração Fazendária e seus servidores fiscais
não terão, mesmo dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais
setores administrativos, na forma da lei.