O Estado Ômega, atendendo à prioridade absoluta das crianças e
adolescentes, editou lei instituindo a Política Estadual de Prevenção,
Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes.
Em tal lei constou norma dispondo que “O Chefe do Poder Executivo
regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública
Estadual no prazo de 90 dias.”
Sobre a norma destacada, em tema de poder administrativo
normativo e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, assinale a afirmativa correta.