À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A instauração de inquérito civil ou de processo administrativ...

Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de...

Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que e...

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .O Ministério da Educação pode o...

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe re...

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas é uma autarquia caracterizada por apresentar:

Os efeitos da revogação dos atos administrativos são ex nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da anulação dos atos administrativos são ex ...

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contado...

Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio parti...