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Conforme o art. 56, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “os d...

Com fundamento na Lei Municipal nº 1306, de 01 de fevereiro de 2013, NÃO é atribuição do Agente de Educação Inclusiva:

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