Conforme o Decreto de Lei nº 3.327/00, a Agência Nacional de
Saúde Suplementar – ANS, é uma autarquia sob regime especial
com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao
Ministério da Saúde, caracterizada por autonomia administrativa,
financeira, técnica, patrimonial e de gestão de recursos humanos,
com mandato fixo de seus dirigentes; e é o órgão de regulação,
normatização, controle e fiscalização de atividades que garantam
a assistência suplementar à saúde.
Sobre as competências da ANS, assinale a afirmativa incorreta.