No Brasil, as leis trabalhistas datam de 1943 e foram
modernizadas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017.
Uma das funções da lei é regulamentar a relação entre
o trabalhador o empregador, estabelecendo obrigações,
deveres e garantias das partes.
Sobre os direitos previstos na lei, assinale a alternativa
incorreta.