Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior tra...

Q: Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as segu

A) A divulgação de parcelamento ou moratória viola o sigilo fiscal. | B) A divulgação de representações fiscais para fins penais viola o sigilo fiscal. | C) A divulgação de inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública viola o sigilo fiscal. | D) As informações divulgadas não violam o sigilo fiscal. | E) A divulgação de representações fiscais para fins penais e de parcelamento ou moratória viola o sigilo fiscal.

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Gestão Tributária | Parcelamento Fiscal | Moratória Fiscal | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes:

I. representações fiscais para fins penais;

II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III. parcelamento ou moratória.

Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

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I. representações fiscais para fins penais;

II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III. parcelamento ou moratória.

Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

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