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Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de improbidade Administrativa, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado ...
Segundo a Lei nº 9.784/1999 e o início do processo administrativo e os interessados no processo, analise as assertivas abaixo: I. O processo administr...
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do Art. 37 da C...
Leia o Artigo 6º do Contrato de Consórcio Público do CIGA. “Constitui _____ do CIGA o desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção e suporte ...
Trata-se de “forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de...
Para Vaz (2022), com a Nova Lei de Licitações, a sistemática das modalidades de _______________ e ______________ ficou muito próxima, possuindo o mesm...
A Lei nº 8.429/1992 trata dos casos de improbidade administrativa. Assim, a referida lei expõe que constitui ato de improbidade administrativa, import...
Uma organização vinculada à administração indireta de um município apresenta as seguintes características: sua criação e extinção dependem de autoriza...
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) apresenta-se como marco importante no estabelecimento de mecanismos para coibir e sancionar, n...
Sobre o prazo dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.