Início/Questões/Direito do Trabalho/Questão 457941201655163Com a publicação da Lei 13.874 de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) que alterou o § 2º do art. 74 da CLT, a obrigatoried...1457941201655163Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: INOVA Capixaba - ESDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Impactos e Duração nos Contratos de Trabalho | Duração do Trabalho | Trabalho ExtraordinárioCom a publicação da Lei 13.874 de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) que alterou o § 2º do art. 74 da CLT, a obrigatoriedade do controle de jornada passou para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores. Assim:AComo a nova lei desobriga o empregador com até vinte empregados a manter o controle de ponto, caso a empresa opte pelo registro da jornada, os empregados não são obrigados a fazer os registros. BA empresa com até vinte empregados que optar em manter o controle de ponto, este só poderá ser registro manual.CA respectiva lei desobriga as empresas do controle diário, mas não as isenta do pagamento de horas sobrejornada (horas extras), com o devido lançamento em folha de pagamento. DDe acordo com a nova lei, as faltas somente poderão ser compensadas dentro do prazo estabelecido pelo empregado.EA empresa fica obrigada a manter apenas o registro da jornada mensal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003839Direito do TrabalhoA prescrição é um instituto de direito material que acarreta a inexigibilidade de uma pretensão, por ter o titular da mesma quedado inerte para a prom...Questão 457941200003956Direito do TrabalhoNo tocante à interrupção e suspensão do Contrato de Trabalho, assinale a opção correta.Questão 457941200132159Direito do TrabalhoA rescisão por Justa Causa é dada pelo empregador ao empregado que comete uma falta grave, um ato faltoso. Constituem justa causa para rescisão do con...Questão 457941200192120Direito do TrabalhoOs benefícios espontâneos são uma forma de remuneração indireta, concedidos por liberalidade das empresas, pois não são exigidos por lei e nem por neg...Questão 457941200734525Direito do TrabalhoO que o trabalhador recebe quando excede a jornada contratual de trabalho, ocorrendo quando o registro de presença for anterior ao de entrada ou poste...Questão 457941200745529Direito do TrabalhoA caracterização de um vínculo empregatício demanda a existência de alguns requisitos. A assertiva que indica corretamente quais sejam esses requisito...Questão 457941201114771Direito do TrabalhoSobre as regras de aviso prévio de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, analise os itens abaixo: I. Com o advento da CLT, de 1943, o aviso ...Questão 457941201538556Direito do TrabalhoUm empregado que recebe um salário mensal de R$1.320,00, trabalha 7h20min de segunda a sábado, atendendo às 44 horas semanais, tem um salário-hora de:Questão 457941201700795Direito do TrabalhoSobre a duração da jornada de trabalho é correto afirmar que:Questão 457941201907349Direito do TrabalhoReferente ao que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT em relação ao contrato individual de trabalho, marque a alternativa correta: