Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201655250No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,1457941201655250Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Fraude Patrimonial | Delitos PatrimoniaisNo crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia, Asegundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade. Bsegundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa. Csegundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal. Dsomente pode ser considerado como arrependimento posterior. Enão tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200281990Direito PenalPenas e medidas de segurança são aplicáveisQuestão 457941200677730Direito PenalMediante suborno, João, ouvido como testemunha em processo trabalhista, fez afirmação falsa. No caso,Questão 457941200996397Direito PenalNo que concerne ao delito de duplicata simulada,Questão 457941201094630Direito PenalDe acordo com a Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990), o crime de roubo será considerado hediondo se houverQuestão 457941201129068Direito PenalA respeito do instituto da legítima defesa, considere: I. Não age em legítima defesa aquele que aceita o desafio para um duelo e mata o desafiante que...Questão 457941201315872Direito PenalUlisses, auditor fiscal do município, em auditoria realizada na empresa Skintrade Confecções, constatou irregularidades fiscais no referido estabeleci...Questão 457941201517684Direito PenalNÃO constitui causa geral de diminuição da penaQuestão 457941201548599Direito PenalRicardo reside na cidade de São Paulo e acaba testemunhando, da janela de sua residência, o furto de um veículo que estava estacionado na via pública,...Questão 457941201629902Direito PenalSobre o crime de homicídio:Questão 457941202038197Direito PenalConsidere: I. Não provocação voluntária do perigo.II. Exigibilidade de sacrifício do bem salvo. III. Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo...