Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201655387No caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a cobrança de Imposto sobre Transmissã...1457941201655387Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação EstadualNo caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual é: AConstitucional, pois cabe aos estados e ao Distrito Federal exercer a competência legislativa plena. BInconstitucional, pois o decreto seria de competência da Presidência da República.CInconstitucional, pois cabe à lei complementar nacional determinar a competência para a instituição do ITCMD nos casos regulados pelo decreto estadual. DInconstitucional, pois compete à União arrecadar impostos cujo fato gerador tenha se originado no exterior. EInconstitucional, pois o ato normativo que previu a cobrança apresenta vício na forma por não se apresentar como lei ordinária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200186323Direito TributárioDeterminada entidade religiosa que não possui imóvel de sua propriedade, alugou imóvel de particular para a realização de seus cultos religiosos no Mu...Questão 457941200480338Direito TributárioPara fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:Questão 457941200629586Direito TributárioSegundo o Art. 2º do Código Tributário Municipal, são taxas de competência do município, EXCETO:Questão 457941200807379Direito TributárioNÃO é correto afirmar que compete à União instituir impostos sobreQuestão 457941201244477Direito TributárioA Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e a...Questão 457941201258775Direito TributárioDe acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que...Questão 457941201412363Direito TributárioO Município ajuizou execução fiscal em relação a determinado contribuinte, entretanto a petição inicial não foi instruída com o demonstrativo de cálcu...Questão 457941201629282Direito TributárioNa análise do conceito de taxa, segundo as previsões constitucionais e legais, é correto afirmar que:Questão 457941201769548Direito TributárioAcerca da imunidade tributária, analise o teor das assertivas a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a al...Questão 457941201873107Direito TributárioA respeito da repartição das receitas tributárias e sua disciplina constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.