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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRO-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a Administração deverá
observar a adequação entre meios e fins, sendo
possível a imposição de obrigações, em medida
superior àquelas necessárias ao atendimento do
interesse público, quando conveniente à autoridade
administrativa.