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Empresas públicas e sociedades de economiamista:
Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETOafirmar que
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade in...
O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:
Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso,a Administração Pública:
Emrelaçãoaosrecursosadministrativos,écorretoafrmarque:
Oprincípiodaproteçãoda confiança legítma
Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade,como objetivo de implementar plano de reurbanização....
Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que ...