Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administra...

Suponha que um servidor público estável tenha sido demitido mediante decisão proferida em processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defe...

Conforme a literalidade do texto constitucional, a dignidade da pessoa humana encontra-se entre os

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de gove...

A Constituição Federal veda ao empregado de empresa pública estadual prestadora de serviço público

A doutrina elenca alguns princípios de interpretação especificamente constitucionais, nos quais se encarta o princípio da concordância prática, que co...

Afrânio completou três anos de efetivo exercício de cargo público, preenchido em virtude de concurso público, porém, como condição para a aquisição da...