Considerando o crédito tributário e o modo como essa
matéria é tratada pelo Código Tributário Nacional – CTN,
analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
I- O crédito tributário decorre da obrigação principal, mas
não tem a mesma natureza desta;
II- As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua
extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a
ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem.
III- O crédito tributário regularmente constituído somente se
modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou
excluída, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não
podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade
funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas
garantias.
IV- Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.