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Um Município brasileiro concedeu isenção do ISSQN a determinados contribuintes deste imposto, relativamente às prestações de serviços previstas no sub...
Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:
Em se tratando de responsabilidade tributária,
Com fundamento nas previsões do CTN, considere: I. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir a condição de res...
Considere:I. Imposto sobre transmissão causa mortis, e doação de quaisquer bens ou direitos.II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.II...
A responsabilidade tributária por sucessão
Um Município brasileiro, que nunca havia instituído o IPTU em seu território, decidiu fazê-lo em novembro de 2013, de modo que ainda houvesse tempo de...
Sobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece: I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até ...
De acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, pode...
É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitaçõe...