Para a elaboração, redação, alteração e consolidaç...

Q: Para a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis do Município de Charqueadas, adotar-se-á um processo legislativo. Pode-se afirmar que esse processo legislativo, conforme dispõe o art. 27

A) Apenas II e IV. | B) Apenas I e II. | C) Apenas II e III. | D) Apenas I e III. | E) Apenas III e IV.

457941201656225

Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Charqueadas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Charqueadas | Legislação Municipal de Charqueadas

Para a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis do Município de Charqueadas, adotar-se-á um processo legislativo.

Pode-se afirmar que esse processo legislativo, conforme dispõe o art. 27 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, compreende a elaboração de:

I. Reforma administrativa; Definição da ocupação de cargos públicos e Acórdãos extranumerários.

II. Emendas à Lei Orgânica do Município e Leis complementares.

III. Leis Ordinárias; Decretos legislativos e Resoluções.

IV. Alteração Orçamentária; Plano Plurianual e Decisões judiciais.

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