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Lei estadual instituiu taxa judiciária, estabelecendo como fato ger...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 CORE-ES📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CORE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Capacidade Contributiva Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201656360
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Lei estadual instituiu taxa judiciária, estabelecendo como fato gerador a utilização dos serviços judiciais. A base de cálculo da exação adotou como referência o valor da causa dentro dos limites dispostos no anexo do texto legal. À luz dos princípios constitucionais que guiam o sistema tributário brasileiro, esta previsão é legítima, pois
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