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“Conforme dispõe a Lei nº 8.429 de 1992, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até ___________ salários mínimos depositados em cade...
Suponha que a Câmara Municipal dos Vereadores tenha publicado Edital para contratação de serviços de apoio administrativo, cujos itens são postos de r...
Podemos afirmar que a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor ...
O Edital da Licitação deverá mencionar expressamente qual será o critério de julgamento para escolha da proposta vencedora. Assinale a alternativa que...
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito...
A Lei 14.133 de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas inovações para a contratação de serviços e ...
Leia as afirmativas abaixo. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:I - Autor do anteprojeto, do...
A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a leg...
Podemos afirmar que a cassação consiste na retirada do ato administrativo em decorrência:
As licitações são essenciais para assegurar a transparência e eficiência nas compras governamentais. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das modalid...