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A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do S...

📅 2014🏢 FGV🎯 CGE-MA📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Legislação Tributária#Lei Complementar em Direito Tributário#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para CGE-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201656633
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: CGE-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Princípio da Legalidade Tributária
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.
II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo. 
III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.
IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.

Assinale:
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