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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIVALI no concurso para Prefeitura de Itajaí - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 14.733/2023 - Título de Capital Nacional da Pesca a Itajaí/SC.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.