Analise as afirmações sobre o desvio de poder na A...

Q: Analise as afirmações sobre o desvio de poder na Administração Pública e assinale a alternativa correta:

A) O desvio de poder caracteriza-se exclusivamente pela ausência de motivação expressa no ato administrativo; constitui vício sanável mediante posterior apresentação dos fundamentos legais que justifiquem a decisão tomada pelo agente público no exercício de suas atribuições. | B) O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na regra de competência; caracteriza-se pela intenção de atingir fim contrário ao interesse público ou quando o administrador busca finalidade, ainda que de interesse público, não amparada pela norma. | C) O desvio de poder configura-se pela incompetência absoluta do agente que pratica o ato; ocorre quando o servidor público extrapola suas atribuições legais ou atua em matéria reservada a outro órgão ou entidade da Administração Pública. | D) O desvio de poder representa erro técnico na aplicação da lei ao caso concreto; manifesta-se quando o administrador, mesmo agindo com boa-fé, interpreta incorretamente as normas que regem sua competência funcional ou desconhece precedentes vinculantes.

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Ano: 2025Banca: INTEGRIOrganização: Prefeitura de Serra Negra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Atos Administrativos

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