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Nessa categoria de ato administrativo a liberdade de ação do administrador é mínima, pois, terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo...
A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas, sendo constituídas por entidades de Direito Público e Privado. Todas...
Acerca da extinção dos Contratos Administrativos, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta: I. Rescisão Unilateral é aquela que so...
Assinale a alternativa incorreta.
Servidores Públicos são pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas. Com r...
Significa que o Administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles nã...
O Art. 30º da Lei 8112/90 aponta que o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante:
Ao reconhecer que praticou um ato ilegítimo ou ilegal, a Administração Pública exercerá de ofício a:
“Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de c...
Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, ...