Início/Questões/Serviço Social e Políticas Públicas/Questão 457941201656737De acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a proteção e os direitos das mulheres em situação d...1457941201656737Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CEMIG - MGDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Violência e Assistência Social | Serviço Social na Área SociojurídicaDe acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a proteção e os direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar incluem:AA aplicação de penas alternativas aos agressores, visando à sua reintegração social, mesmo em casos de reincidência.BA criminalização da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem como o estabelecimento de medidas de prevenção e assistência às vítimas.CA obrigatoriedade do comparecimento da vítima à audiência de conciliação com o agressor, visando à reconciliação e à resolução pacífica do conflito.DA suspensão temporária e imediata das procurações conferidas pelo agressor à ofendida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040675Serviço Social e Políticas PúblicasA Lei 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental e redireciona o modelo assistencial da saúde mental com o qual...Questão 457941200237017Serviço Social e Políticas PúblicasDe acordo com o texto “Políticas sociais e território”, de Torres e Marques, “o desenho e as estratégias de implementação das políticas sociais metrop...Questão 457941200677975Serviço Social e Políticas PúblicasO Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Infantojuvenil estabelece um conjunto de diretrizes para o enfrentamento do abuso e da exploração sexua...Questão 457941200713469Serviço Social e Políticas PúblicasA atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde não pressupõe o(a)Questão 457941200793231Serviço Social e Políticas PúblicasO Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de ...Questão 457941201008206Serviço Social e Políticas PúblicasDe acordo com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, são instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistên...Questão 457941201436846Serviço Social e Políticas PúblicasA Lei Orgânica da Assistência Social estabelece como condição para repasse de recursos a efetiva instituição e funcionamento de umQuestão 457941201459349Serviço Social e Políticas PúblicasAs questões acerca da saúde mental por vezes ultrapassam os limites da política de saúde, estando presentes nas mais diversas áreas de atuação do assi...Questão 457941201522436Serviço Social e Políticas PúblicasAcerca da luta antimanicomial, desinstitucionalização e o cuidado em liberdade e tendo por base a publicação “Assistente Social no Combate ao Preconce...Questão 457941201648302Serviço Social e Políticas PúblicasImpõem-se às autoridades o respeito e a integridade dos condenados e dos presos provisórios.Constituem-se direitos dos presos, EXCETO