Na Lei Orçamentária Anual de um determinado município, os recursos financeiros a serem arrecadados durante o exercício f...

De acordo com a atual discriminação das despesas utilizadas nos orçamentos públicos, a estrutura programática envolve um elenco de ações governamentai...

Na despesa pública, o ato emanado de autoridade competente e que cria para o Estado a obrigação de pagamento, é:

Em 25 de setembro de um determinado exercício financeiro, foi concedido a uma Unidade Orçamentária um crédito adicional para reforçar a sua dotação in...

Na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2012 de uma determinada prefeitura, não foi prevista a cobrança de uma parcela referente a aluguéis de ...

A contabilidade pública baseia-se na Lei nº 4320/64, e tem como uma de suas funções:

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem os principais instrumentos do processo o...

Observe o seguinte preceito legal constante na Lei 4.320-64: “A Lei Orçamentária Anual não consignará dotações globais destinadas a atender indiferent...

O contador da câmara fez um empenho ordinário para pagamento antecipado de diárias do presidente da câmara em viagem a capital para tratar de assuntos...

O art.2º da Lei 4320, de 1964, prevê, de forma expressa, que a lei de orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a ...

Segundo regra expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária, e as receitas que a atenderão, cons...