Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201657086Tendo por base a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública fede...1457941201657086Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos AdministrativosTendo por base a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicada subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação especifica, é INCORRETO afirmar que:AO direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.BPodem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.CA exigência de numeração sequencial dos processos administrativos visa a garantir a segurança jurídica da administração pública e dos administrados. DInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. ESalvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos administrativos processuais não se suspendem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200287677Direito AdministrativoO Município X pretende formular parceria público-privada na modalidade administrativa com a empresa Zeta para viabilizar a execução de obra pública ro...Questão 457941200372506Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações instituiu quais modalidades?Questão 457941200446256Direito AdministrativoSão princípios básicos da Administração Pública, a impessoalidade, a igualdade e a isonomia no tratamento entre os administrados. Entretanto, na organ...Questão 457941200580282Direito AdministrativoA revogação extingue o ato administrativo por:Questão 457941200643210Direito AdministrativoDe acordo com a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (obra Direito Administrativo, 27ª ed.), “o direito real de gozo, de natureza pública, inst...Questão 457941201456527Direito AdministrativoSobre as modalidades de licitação e contratos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O pregão, a concorrên...Questão 457941201666725Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201743000Direito AdministrativoSegundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:Questão 457941201880778Direito AdministrativoA Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) indica os princípios que orientam a sua aplicação, NÃO contemplando o princípio da:Questão 457941201959409Direito AdministrativoO poder conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabele...