Segundo o Art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, é dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar, a
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
De acordo com o ECA, essa garantia de prioridade
compreende:
I. primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias;
II. precedência de atendimento nos serviços
públicos ou de relevância pública;
III. preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas;
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção à infância e
à juventude.
Sobre as afirmativas podemos concluir: