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A conduta de quem erra culposamente sobre a legitimidade da ação, e a pratica, supondo legítima, deverá ser punida, caso...

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457941201657256
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal | Tipo Culposo
A conduta de quem erra culposamente sobre a legitimidade da ação, e a pratica, supondo legítima, deverá ser punida, caso presentes os elementos do conceito analítico de crime, a título de culpa
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Em qual fase do inter criminis ocorre o arrependimento eficaz do agente?

#Tipicidade Penal#Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
Questão 457941200351577Direito Penal

No que tange ao conceito de crime, nos termos do Código Penal brasileiro, é CORRETO afirmar:

#Consumação e Tentativa#Tipicidade Penal#Crimes Omissivos#Definição de Crime#Teoria Geral do Crime
Questão 457941200586829Direito Penal

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Questão 457941201023880Direito Penal

É consequência jurídico-penal do erro de proibição inescusável

#Teoria da Culpabilidade#Potencial Consciência da Ilicitude e Erro de Proibição
Questão 457941201055931Direito Penal

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#Crimes Contra a Administração Pública
Questão 457941201368590Direito Penal

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#Legislação Penal Especial
Questão 457941201402100Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

#Crimes Contra a Administração Pública#Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública

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