A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
Com base no Art. 90 da Lei Orgânica de São Bernardino,
analise as seguintes afirmações:
I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município
sem a prévia elaboração do projeto básico e do projeto
executivo, conforme determina a legislação federal.
II. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5%
da receita corrente líquida apurada no exercício
imediatamente anterior ao do lançamento do processo
licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada
pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa
local, com a finalidade de avaliar o impacto do
empreendimento nas finanças públicas municipais, sem
prejuízo das demais exigências previstas na Lei da
Responsabilidade Fiscal.
III. O Município pode executar diretamente obras e serviços
públicos, sem necessidade de licitação, desde que sejam
realizados por terceiros.