Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201657495No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,1457941201657495Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Princípio do Contraditório | Fundamentos do Direito Processual Penal | Inadmissibilidade de Provas Ilícitas | Princípio da Presunção de Inocência | Devido Processo Legal | Princípio do Juiz Natural | Princípio da Ampla Defesa | Princípio da Publicidade | Direito à Não AutoincriminaçãoNo tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, Ao civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal. Ba garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.Ctodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, mas não somente a estes.Da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal. Eo preso tem direito à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200166495Direito Processual PenalQuanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:Questão 457941200207308Direito Processual PenalSobre a emendatio e a mutatio libelli no Código de Processo Penal é correto afirmar:Questão 457941200650065Direito Processual PenalDentre outras, são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO:Questão 457941200813845Direito Processual PenalO direito de queixa NÃO poderá ser exercidoQuestão 457941200838603Direito Processual PenalA respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere as alternativas abaixo: I. No concurso de jurisdições da mesma categor...Questão 457941200953076Direito Processual PenalConsidere os seguintes casos hipotéticos: — Rinaldo está transportando 490 kg de cocaína em seu veículo por uma estrada federal no Estado do Mato Gros...Questão 457941201725579Direito Processual PenalA ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério ...Questão 457941201793392Direito Processual PenalA respeito da lei processual penal no tempo, considere: I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigên...Questão 457941202078848Direito Processual PenalSobre a Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) é correto afirmar:Questão 457941202081667Direito Processual PenalQuanto à revisão criminal, é correto afirmar: