Particularmente, no tocante ao processo administra...

Q: Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:

A) ao processo administrativo disciplinar são asseguradas todas as garantias do processo penal, inclusive a defesa técnica, não se aplicando nesse aspecto a restrição sumulada pelo Supremo Tribunal Federal. | B) deve ter as garantias do contraditório e da ampla defesa, mas não a defesa técnica quando se tratar de processo disciplinar de natureza civil, conforme orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal. | C) orienta-se pela informalidade, não se aplicando as garantias próprias do processo penal, no tocante à ampla defesa e contraditório. | D) nada obstante a orientação do Supremo Tribunal Federal, a ele deve ser aplicado o princípio da defesa técnica, uma vez que se trata de garantia de direito individual e a orientação da jurisprudência do STF não é vinculativa.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:

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