Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201657731Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:1457941201657731Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisParticularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:Aao processo administrativo disciplinar são asseguradas todas as garantias do processo penal, inclusive a defesa técnica, não se aplicando nesse aspecto a restrição sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.Bdeve ter as garantias do contraditório e da ampla defesa, mas não a defesa técnica quando se tratar de processo disciplinar de natureza civil, conforme orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.Corienta-se pela informalidade, não se aplicando as garantias próprias do processo penal, no tocante à ampla defesa e contraditório.Dnada obstante a orientação do Supremo Tribunal Federal, a ele deve ser aplicado o princípio da defesa técnica, uma vez que se trata de garantia de direito individual e a orientação da jurisprudência do STF não é vinculativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062159Direito AdministrativoA respeito das características das autarquias, é correto afirmar que estasQuestão 457941200116064Direito AdministrativoSuponha que a concessão de uma determinada permissão de instalação de empreendimento em um imóvel dependa, conforme determinado em lei, da assinatura ...Questão 457941200490377Direito AdministrativoAfirma a Lei Federal nº 11.107/05 que os consórcios públicos podem ser contratados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização...Questão 457941200583413Direito AdministrativoA desapropriação realizada para a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais está alicerçada no pressupo...Questão 457941201025398Direito AdministrativoSobre o contrato de rateio, por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do co...Questão 457941201111912Direito AdministrativoQuanto aos bens de uso comum do povo, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.Questão 457941201221155Direito AdministrativoAto administrativo cujo conteúdo decorre da manifestação de um órgão, mas a edição ou a produção de efeitos depende de um outro ato que o aprove, é cl...Questão 457941201724687Direito AdministrativoSuponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de...Questão 457941202016789Direito AdministrativoO interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, medianteQuestão 457941202068080Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito das limitações administrativas.