Sobre os crimes praticados por funcionários públicos, em
relação a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo,
constitui crime funcional contra a ordem tributária:
I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer
documento, de que tenha a guarda em razão da função;
sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente,
acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo
ou contribuição social.
II. Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta
ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem
indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para
deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social,
ou cobrá-los parcialmente.
Está CORRETO o que se afirma: