Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201657974A respeito dos dispositivos que tratam da administração fazendária municipal na Lei Complementar N. 18 (Código Tributári...1457941201657974Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Trindade - GODisciplina: Legislação EstadualA respeito dos dispositivos que tratam da administração fazendária municipal na Lei Complementar N. 18 (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta.ASerão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, exceto as de índole constitucional.BO termo de início de fiscalização não poderá circunscrever seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.CÉ facultado a administração tributária condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas.DNa solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.EÉ vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, incluindo o requisito da tempestividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136308Legislação EstadualA respeito do sujeito passivo das obrigações tributárias, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Municipal de Trindade.Questão 457941200198182Legislação EstadualSobre o funcionamento dos Conselhos Regionais, segundo a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, podemos afirmar que:Questão 457941200249087Legislação EstadualSobre o Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia – BA, no que diz respeito as atribuições dos servidores, analise as assertivas abaixo, m...Questão 457941200371270Legislação EstadualA solidariedade está definida no art. 896, parágrafo único, do Código Civil: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor,...Questão 457941200426152Legislação EstadualAnalise as afirmativas a seguir sobre a Constituição do Estado de Goiás: I. Constituem símbolos do Estado de Goiás sua bandeira, seu hino e suas armas...Questão 457941200991890Legislação EstadualNo desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim n...Questão 457941201341938Legislação EstadualAnalise as afirmativas a seguir sobre o Programa de Compliance Público (PCP) de Goiás: I. Entre os objetivos específicos do PCP, está o de institucion...Questão 457941201408789Legislação EstadualEm relação às competências da Assembleia Geral e do plenário do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE), enumere a 2a coluna de aco...Questão 457941201496754Legislação EstadualSobre as finalidades do CRO-BA em todo o território do Estado, analise as afirmativas abaixo, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas e, em ...Questão 457941201631335Legislação EstadualAssinale abaixo a quantidade de membros suplentes na composição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Maranhão: