Segundo o Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul – TCE-RS, para fins de elaboração do
parecer prévio conclusivo sobre as contas de
governo que os Prefeitos Municipais devem
prestar anualmente às respectivas Câmaras e
avaliação do desempenho da Administração,
serão consideradas as análises da gestão fiscal
e da aplicação dos recursos vinculados à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e
às Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Assinale a única alternativa que, segundo as
normas do TCE-RS, não enseja emissão de
parecer desfavorável à aprovação das contas
ou julgamento pela irregularidade das contas
dos agentes públicos: