Os Princípios Orçamentários estabelecem regras básicas
visando a promover racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução
e controle das receitas e despesas do setor público ou
privado. Com foco nas entidades do setor público, analise
as assertivas abaixo.
I. O Princípio da Unidade estabelece que o orçamento
anual de cada ente da Federação deve conter todas
as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações relacionados com o
setor público.
II. São estabelecidos e disciplinados por normas
constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
III. O Princípio da Exclusividade explicita que o
orçamento jamais poderá conter qualquer dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa.
IV. Com relação à assertiva III, imediatamente anterior,
devem ser ressalvados os casos em que houve
autorização para a abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de
crédito.